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Posts Tagged ‘PENAL’

  1. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL: MUDANÇAS DO CÓDIGO PENAL – II

    janeiro 28, 2010 by admin

    Outra significativa alteração trazida pela Lei nº 12.015/2009 ao Código Penal está relacionada às ações cabíveis nos crimes contra a liberdade sexual, portanto, é uma mudança técnico-processual. Esta alteração atinge o tipo de ação que deverá ser processada para a culminância da punição do sujeito ativo dos crimes contra a … View full post on A FÍSICA PARA NÃO FÍSICOS

    Category Tecnologia | Tags: ,,,,,, | No Comments